Direitos e deveres de cidadania
==> A existência de direitos de cidadania tem como contrapartida os deveres de cidadania. Tal como, os deveres do Estado têm como contrapartida os direitos do Estado.Direitos positivos e direitos negativos:
Direitos positivos / afirmativos ==> são todos os direitos que dizem o que o governo deve fazer e o que os cidadãos podem fazer.
Direitos negativos ==> é aquilo que o governo não pode fazer aos cidadãos. São direitos que limitam o poder do Estado de modo a assegurar a liberdade dos cidadãos.
Exemplos de direitos positivos e negativos na Constituição de 1822 e na DUDH:
• Direitos positivos:
o Constituição Portuguesa – art. 3.
o DUDH – art. 6º.
• Direitos negativos:
o Constituição Portuguesa – art. 5.
o DUDH – art.12º.
posted by PGP @ 11:02 AM
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