A Constituição Portuguesa de 1822
==> Está dividida em 6 Títulos.==> O Título I trata dos direitos e deveres individuais dos portugueses:
• Direitos civis:
o Liberdade – art. 1;2;7;8.
o Segurança – art. 1;3;4.
o Propriedade – art. 1;5;6.
o Igualdade – art. 9.
o Direito à justiça – art. 10;11.
o Direito à privacidade art.18.
• Direitos políticos:
o art. 12;15;16;17.
• Deveres:
o Venerar a religião – art. 19.
o Observância das leis – art. 2.
o art. 13 – relativo aos deveres dos funcionários públicos.
posted by PGP @ 10:59 AM
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